A Constituição Federal atribui aos municípios competências tributárias próprias. Exercer essas competências com organização é parte da construção de uma administração capaz de planejar seus serviços e suas prioridades.
Antes de estabelecer metas, é necessário compreender a qualidade dos cadastros, a consistência dos procedimentos e a disponibilidade das informações. A avaliação deve considerar a legislação local e a realidade administrativa.
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente. A gestão da receita, portanto, integra uma agenda permanente de responsabilidade fiscal.
Referência normativa
Consulte a legislação no Portal da Presidência da República
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