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C3 / GESTÃO MUNICIPAL

Arrecadação própria: uma agenda de autonomia municipal

Por que organizar a receita própria é uma decisão de planejamento, e não apenas de cobrança.

Nota técnica de referência · 17 de novembro de 2026

A Constituição Federal atribui aos municípios competências tributárias próprias. Exercer essas competências com organização é parte da construção de uma administração capaz de planejar seus serviços e suas prioridades.

Antes de estabelecer metas, é necessário compreender a qualidade dos cadastros, a consistência dos procedimentos e a disponibilidade das informações. A avaliação deve considerar a legislação local e a realidade administrativa.

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente. A gestão da receita, portanto, integra uma agenda permanente de responsabilidade fiscal.

Referência normativa

Consulte a legislação no Portal da Presidência da República

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